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Política Portarias autorizam transferências de recursos para educação infantil Publicada em 03/01/2017 10:40:57
  Duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC) que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil foram publicadas no último dia 30 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU). A primeira Portaria 25/2016 autoriza repasses de recursos para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios que pleitearam o recurso, conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), em Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil, e aprovados seguindo determinação da SEB/MEC. Os recursos serão repassados aos estabeleci
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